Agência Reguladora

É chamada de agência reguladora toda pessoa jurídica de direito público interno com a função de regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Figurando com agência reguladora, o CISAB SUL realiza a regulação nos serviços de saneamento básico nos municípios de Boa Esperança, Campo Belo, São Lourenço, Coqueiral, Carmo de Minas, Córrego Fundo, Guapé, Lambari, Nepomuceno, São João Batista do Glória e Três Pontas.

Segundo o art. 2º, caput, II do Decreto Federal nº 7.217/10, regulação é "todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público". Na área do saneamento, a atuação da agência reguladora, que é uma entidade sempre externa ao Município e ao prestador dos serviços, tem justamente o objetivo de contribuir para que os serviços públicos de saneamento sejam prestados de forma adequada e eficiente.

Sendo assim, considerando o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 11.445/07, compete à agência reguladora fixar os "padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços", os "requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas", o "regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão", a "avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados" e os " subsídios tarifários e não tarifários", dentre outras atividades.

É importante esclarecer que essas competências que foram dadas às agências reguladoras possuem fundamento na Constituição Federal e não podem ser desconsideradas pelos Municípios e nem pelos prestadores de serviços na área de saneamento, sob pena de serem consideradas ilegais quaisquer iniciativas nesse sentido que não forem oriundas da regulação.

O CISAB SUL, por meio de seu órgão regulador ARISSMIG, é a entidade reguladora dos municípios acima referidos, tendo como papel primordial contribuir para a melhoria constante dos serviços e ações de saneamento nessas localidades em prol de suas populações.